Anexos - Ofício nº.016-PGM-2026 de 23/02/2026 por Procurador Jurídico da Prefeitura (Requerimento nº 14 de 2026)

Comunicação de fato grave envolvendo servidor do Setor de Tesouraria da Secretaria Municipal de Saúde, onde teria realizado transferência indevidas de valores pertencentes ao erário municipal para conta bancária de sua titularidade, em possível prática de ilícito penal e infração administração disciplinar.