Parecer - Parecer Jurídico de 28/03/2023 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2023
Autor
Fabrícia Uchaki
Ementa
Indexação
Texto Integral