Parecer - CCJRF de 24/03/2023 por Eber Lopes Reis (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJRF
Data
24/03/2023
Autor
Eber Lopes Reis
Ementa
Indexação
Texto Integral