Parecer - Parecer Jurídico de 19/04/2019 por Fabrícia Uchaki (Projeto de Lei nº 33 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/04/2019

Autor

Fabrícia Uchaki

Ementa

Indexação

Texto Integral