Projeto de Lei nº 75 de 2026

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça e demais intervenientes, para a utilização de mão de obra de apenados no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências."

A presente iniciativa encontra sólido amparo na Lei de Execução Penal, a qual estabelece, em seus artigos 28 e seguintes, que o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade humana, possuindo finalidade educativa e produtiva. Ademais, o artigo 36 do referido diploma legal prevê a possibilidade de trabalho externo aos apenados em regime adequado, desde que observadas as cautelas legais.

A iniciativa também visa promover a ressocialização dos apenados por meio do trabalho digno, produtivo e supervisionado.