Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Francisco do Guaporé/RO – IMPES, e dá outras
providências.

A presente proposição tem por finalidade consolidar, no âmbito da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015, a contribuição patronal mensal devida pelo Município, suas autarquias, fundações e Câmara Municipal, relativamente ao custo normal do regime, fixando-a no percentual de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Trata-se de medida necessária à harmonização do plano de custeio com a avaliação atuarial anual e com as normas gerais que regem a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social.