Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião das Comissões em Conjunto | Parecer | 15/04/2026 | Vereadores das Comissões Permanentes | parecer_projeto_de_lei_complementar_no_042026_assinado.pdf |
| Impacto Orçamentário | Anexos | 10/04/2026 | Contadora da Câmara | plc_no.04-2026_-_impacto_orcamentario_financeiro.pdf |
| Declaração do Ordenador de Despesa | Anexos | 10/04/2026 | Geferson dos Santos | declaracao_ordenador_de_despesa.pdf |