Projeto de Lei nº 57 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 316.036,50 (Trezentos e dezesseis mil trinta e seis reais e cinquenta centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei em questão se dará através da criação de ficha orçamentária para cumprir com a devolução do saldo remanescente que refere-se ao transporte escolar ir e vir 2025 do PROC. SEI Nº 0029.069532/2024-29, com o valor corrigido e a finalização do processo que teve por objeto o repasse financeiro na forma de convênio estado/município para o Transporte Escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino no ano letivo de 2025. Considerando o período de execução das metas e sua conclusão, e ainda conf. a Lei Estadual nº4.426 de 10/12/2018 e Decreto Estadual nº24.490 de 22/11/2019, houve sobra de recursos em conta(extrato anexo - 31/12/2025), que, calculados os devidos reajustes e atualização de valores, soma-se o VALOR FINAL de R$ 316.036,50 (Trezentos e dezesseis mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos) que deverão ser estornados aos cofres do estado. Ressaltamos que o objeto fora executado conforme o Termo de Adesão Nº
2/2024/PGE-SEDUC/RO, e aplicado em forma de LOCAÇÃO DE FROTA(TERCEIRIZADAS) e MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. Desse modo, consubstanciado pela exposição dos fatos que repousa sobre este convênio, incluindo seus rendimentos, à concedente, em conjunto com a prestação de contas(IR e VIR 2025) do citado convênio junto à SEDUC-PGE/RO.