Projeto de Lei nº 51 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
51
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
132
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 09:41 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede folga compensatória ao servidor Público Municipal convocado para Atuar Como jurado no Tribunal do Júri no Município de São do Francisco do Guaporé RO e dá outras providencias
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar e incentivar a participação dos servidores públicos municipais nas atividades do Tribunal do Júri, instituição fundamental para o exercício da cidadania e para o fortalecimento do sistema de justiça brasileiro