Requerimento nº 46 de 2026

A convocação do Secretário Municipal de Esportes, dos técnicos de execução responsáveis pelo projeto de construção do Estádio Municipal, bem como do responsável pela empresa encarregada da execução da referida obra, para esclarecimento do Projeto de lei PL 43/2026. Bem com comparecerem à Câmara Municipal no dia 20 de março de 2026, às 09h00, a fim de prestarem informações e esclarecimentos acerca da execução, andamento e demais aspectos relacionados à construção do Estádio Municipal. O presente requerimento fundamenta-se no art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: ato normativo nº 26, de dia, de mês, de ano, segundo o qual, por deliberação de maioria simples de seus membros, a Câmara Municipal poderá convidar o Prefeito Municipal, bem como convocar os Secretários Municipais ou Diretor equivalente para prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e o mesmo providencie junto a Secretaria Municipal de Esporte e Serviços Públicos, REQUER A CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Esportes, dos técnicos de execução responsáveis pelo projeto de construção do Estádio Municipal, bem como do responsável pela empresa encarregada da execução da referida obra, para esclarecimento do Projeto de lei PL 43/2026. Bem com comparecerem à Câmara Municipal no dia 20 de março de 2026, às 09h00, a fim de prestarem informações e esclarecimentos acerca da execução, andamento e demais aspectos relacionados à construção do Estádio Municipal. O presente requerimento fundamenta-se no art. 26 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe: ato normativo nº 26, de dia, de mês, de ano, segundo o qual, por deliberação de maioria simples de seus membros, a Câmara Municipal poderá convidar o Prefeito Municipal, bem como convocar os Secretários Municipais ou Diretor equivalente para prestarem informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

A presente proposição tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal quanto à execução da obra de construção do Estádio Municipal, empreendimento de relevante interesse público e que envolve a aplicação de recursos públicos.
A convocação do Secretário Municipal de Esportes, dos técnicos responsáveis pelo projeto e do representante da empresa executora da obra permitirá aos membros do Poder Legislativo obter informações detalhadas acerca do planejamento, cronograma de execução, eventuais alterações no projeto, aplicação dos recursos e estágio atual da construção.
A medida busca, ainda, garantir transparência na gestão pública, bem como permitir que a Câmara Municipal exerça adequadamente suas atribuições institucionais de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo e das obras públicas realizadas no município.