Requerimento nº 30 de 2026

Requer o o afastamento temporário pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso necessário, das seguintes gestoras públicas:
• Maria José de Oliveira, Secretária Municipal de Saúde;
• Maria José do Prado, Secretária Municipal Adjunta de Saúde.

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de garantir a plena transparência e independência das investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito desta Câmara Municipal, que tem por objeto apurar supostos desvios de recursos públicos que podem alcançar o montante aproximado de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) provenientes das contas da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a gravidade dos fatos sob investigação, bem como o dever institucional do Poder Legislativo de exercer a fiscalização e o controle da Administração Pública Municipal, entende-se que o afastamento cautelar das referidas gestoras constitui medida administrativa prudente e necessária, a fim de:

I – preservar a integridade das investigações realizadas pela CPI;

II – evitar eventual interferência na coleta de documentos, informações e depoimentos;

III – assegurar a transparência e a credibilidade das apurações perante a sociedade;

IV – resguardar o interesse público e o patrimônio do Município.
Ressalta-se que a Câmara Municipal possui função fiscalizadora e controladora da administração pública municipal, exercendo vigilância sobre os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade e à moralidade administrativa.
Diante da relevância e da gravidade dos fatos investigados, solicita-se que o Poder Executivo adote as providências necessárias para o afastamento cautelar das referidas gestoras enquanto perdurar o processo de investigação, contribuindo para a completa elucidação dos fatos.