Indicação nº 2 de 2026

Indica a adoção das providências administrativas e normativas necessárias para a aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, conhecida como Lei do “Descongela”, em consonância com o Estatuto do Magistério Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.

A Lei Complementar nº 226/2026 restabeleceu a contagem do tempo de serviço público que havia sido suspensa entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, assegurando a recomposição de direitos funcionais dos servidores públicos. No âmbito do Município, os efeitos da referida norma alcançam diretamente os profissionais do magistério, cujos direitos são disciplinados pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Dessa forma, torna-se necessária a adequação administrativa e interpretativa do Estatuto do Magistério, a fim de garantir que o período anteriormente congelado seja computado para todos os efeitos legais, resguardando a segurança jurídica, a valorização profissional e o cumprimento da legislação federal vigente.
ANEXO I – APLICAÇÃO DA LEI DO “DESCONGELA” AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, determina a reintegração do tempo de serviço público suspenso no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias, os quais devem ser considerados para todos os efeitos legais.
No âmbito do Magistério Municipal de São Francisco do Guaporé, tal reintegração impacta diretamente os dispositivos do Estatuto do Magistério e do Plano de Carreira, especialmente no que se refere a:
• progressão horizontal e vertical na carreira docente.
• adicionais por tempo de serviço previstos na legislação municipal (anuênios, triênios ou quinquênios).
• licença-prêmio, quando prevista no Estatuto do Magistério.
• reflexos na aposentadoria e demais vantagens vinculadas ao tempo de efetivo exercício.
A Lei Complementar nº 226/2026 autoriza o reconhecimento dos efeitos financeiros decorrentes da recomposição do tempo de serviço, inclusive valores retroativos, desde que haja disponibilidade orçamentária e sejam observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Compete ao Poder Executivo Municipal promover a atualização das fichas funcionais dos profissionais da educação, realizar os recálculos necessários e, se for o caso, editar decreto ou ato normativo complementar para regulamentar a aplicação da lei no âmbito do Magistério Municipal.
A Lei do “Descongela” encontra-se em vigor desde a data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos quanto à contagem do tempo de serviço, cabendo à Administração definir o cronograma de implementação dos efeitos financeiros.