Indicação nº 1 de 2026

Recomenda o cumprimento integral da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, no âmbito do município, com a consequente atualização do piso salarial profissional nacional do magistério para o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao reajuste de 5,4% para o ano de 2026 em relação ao valor vigente em 2025, conforme parâmetros legais e publicação no Diário Oficial da União.

Considerando:
1. Que a Medida Provisória nº 1.334/2026, assinada em 21 de janeiro de 2026, altera a Lei nº 11.738/2008 para dispor sobre o cálculo e atualização anual do piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica;
2. Que, conforme a nova regra de cálculo da MP, o piso nacional do magistério para o ano de 2026 foi atualizado em 5,4%, garantindo ganho real acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025;
3. Que o valor resultante de R$ 5.130,63 (para jornada de 40 h/semanais) passou a vigorar desde janeiro de 2026 e deve ser respeitado pelos entes federados na remuneração dos profissionais da educação básica;
4. Que o município de São Francisco do Guaporé, na condição de ente federativo responsável pela remuneração dos profissionais do magistério na rede municipal de ensino, tem o dever constitucional e legal de aplicar o piso nacional atualizado;


Esta Casa de Leis:

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote, com a maior brevidade possível, as seguintes providências:

a) Proceder à revisão da tabela de vencimentos dos profissionais do magistério municipal, de modo a refletir o novo piso nacional de R$ 5.130,63, respeitando jornada de 40 h/semanais ou o cálculo proporcional correspondente às jornadas inferiores;
b) Inserir no próximo orçamento municipal a previsão de dotação orçamentária específica para custear a diferença necessária à adequação ao novo piso legal, com observância das normas de gestão fiscal;
c) Promover os atos administrativos e publicações legais pertinentes que formalizem a atualização do piso salarial dos profissionais da educação básica, com ampla transparência e informação às categorias envolvidas.

Justificativa:
A atualização estabelecida pela MP nº 1.334/2026 garante maior previsibilidade, justiça salarial e reequilíbrio com a inflação, assegurando que os profissionais do magistério municipal não tenham seus vencimentos defasados em relação ao piso nacional definido pelo Governo Federal, bem como fortalece a política pública de valorização do professor e da educação pública.