Projeto de Lei nº 29 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentaria do Recurso Federal que se dará através do Superavit Financeiro necessária para atender as demandas com Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições Crônicas. A proposta contempla a implantação e o fortalecimento de estratégias de rastreamento populacional e territorializado, com uso de instrumentos clínicos, protocolos baseados em evidências e integração com os Sistemas de Informação em Saúde. Além disso, prevê-se a aquisição de dispositivos e insumos essenciais (como monitores de pressão arterial, glicosímetros, tiras reagentes, lancetas, balanças e oxímetros), para garantir o cuidado contínuo e seguro nos atendimentos realizados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Emenda Parlamentar de N° 42720003 N° da proposta 36000672524202500 do Senador Jaime Bagattoli.