Projeto de Lei nº 27 de 2026

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentária do Recurso que se dará através do Superavit Financeiro necessária para atender as demandas com cuidados integrados em Aquisição de Insumos para o Atendimento Clínico da Saúde e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com tratamento e acompanhamento contínuo, especialmente no planejamento reprodutivo e assegurar o direito das mulheres à escolha informada sobre sua saúde sexual e reprodutiva, e Aquisição de Anticoncepcionais e Dispositivos Intrauterinos (DIU), e assim permitirá o desenvolvimento de fluxos assistenciais mais ágeis e eficientes, o fortalecimento da Atenção Primária na coordenação do cuidado e a integração, garantindo maior resolutividade e qualidade, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz-se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Bancada de Rondônia de N° 71230008 N° da proposta 360007103302025006.