Tramitações (Projeto de Lei nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Prefeitura Municipal - PM | Aguardando sanção de Lei |
| 11/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 11/02/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 10/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/02/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Secretaria Legislativa - SL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 05/02/2026 | Prefeitura Municipal - PM | Secretaria Legislativa - SL | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa |