Anteprojeto de Lei nº 31 de 2025

“Institui a Política Municipal de Incentivo e Promoção à Prática do Xadrez nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”

O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade promover o ensino e a prática do xadrez nas escolas municipais de São Francisco do Guaporé – RO, alinhando-se às políticas educacionais modernas e às diretrizes já adotadas em âmbito estadual, a exemplo da Lei nº 6.166/2025, sancionada pelo Governo do Estado de Rondônia.
O xadrez é reconhecido como uma importante ferramenta pedagógica, contribuindo significativamente para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos estudantes. Entre seus benefícios destacam-se o aprimoramento da concentração, da memória, do raciocínio lógico, do pensamento estratégico, da tomada de decisões e da capacidade de resolução de problemas, refletindo positivamente no desempenho escolar.
Além disso, trata-se de uma atividade de baixo custo, acessível e inclusiva, que pode ser praticada por todos os alunos, independentemente de sua condição socioeconômica, promovendo disciplina, convivência social, inclusão e estímulo ao pensamento crítico.
O Anteprojeto também prevê, de forma facultativa, que o Município incentive a participação dos alunos em competições de xadrez em nível estadual e nacional, como meio de valorização de talentos locais, estímulo ao protagonismo estudantil, integração com outros municípios e estados, bem como de fortalecimento da imagem do Município no cenário educacional e esportivo.
Ressalta-se que a proposta respeita a autonomia do Poder Executivo, uma vez que estabelece que a execução das ações será progressiva e compatível com as disponibilidades orçamentárias, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação das atividades, não gerando obrigação imediata de despesa.