Projeto de Lei nº 176 de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.995, de 20 de junho de 2022, para incluir o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária entre os beneficiários da Gratificação de Risco de Vida (GRV) e dá outras providências

A presente proposta tem por finalidade promover a necessária atualização da Lei Municipal nº 1.995/2022, uma vez que os Fiscais de Vigilância Sanitária exercem atividades de campo que envolvem riscos diretos à saúde e à integridade física, tais como contato com ambientes insalubres, inspeções em locais com potenciais agentes contaminantes, manejo de produtos irregulares, enfrentamento de recusas e conflitos em ações fiscalizatórias.
Essas condições de trabalho são equivalentes às enfrentadas pelos Fiscais Tributários, Postura e Obras, já contemplados pela Gratificação de Risco de Vida. Assim, a inclusão da categoria representa medida de justiça, isonomia e valorização profissional.