Projeto de Lei nº 173 de 2025

“Institui e organiza o Programa Municipal de Atendimento Odontológico Itinerante – Van Odontológica Móvel – no Município de São Francisco do Guaporé -RO, utilizando a unidade móvel já existente, e dá outras providências.”

O presente Projeto de Lei tem como objetivo organizar e ampliar o uso da Van Odontológica Móvel já existente no Município de São Francisco do Guaporé -RO, garantindo que o atendimento chegue às escolas, comunidades e áreas mais distantes. A inclusão do Art. 7º-A fortalece ainda mais o programa ao permitir a formalização de parcerias com instituições de ensino superior que ofertam cursos de Odontologia,
possibilitando que acadêmicos em fase de estágio obrigatório contribuam com o atendimento à população, sem gerar qualquer custo ao Município. Essa iniciativa amplia a capacidade de atendimento, fortalece ações educativas e proporciona aos estudantes experiência prática supervisionada.