Projeto de Lei nº 162 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
162
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
808
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos automotores nas proximidades das esquinas das vias públicas do município de São Francisco do Guaporé – RO, estabelece normas de sinalização, fiscalização e ações de educação no trânsito, e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, o estacionamento de veículos automotores nas proximidades das esquinas das vias urbanas e rurais abertas à circulação, nos termos do art. 181, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).