Indicação nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
14/11/2025
Número do Protocolo
802
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:23 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:03 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eber Lopes Reis (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:16 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:07 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:04 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:08 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:11 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:18 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 12:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO, que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Municipal nº 1.472/2017, propondo o acréscimo do §3º ao artigo 72, com a seguinte redação: São isentos da Taxa de Utilização de Cemitério os contribuintes falecidos cadastrados no CadÚnico, bem como os não-contribuintes falecidos com renda familiar inferior a um salário mínimo.
Indexação
Observação
A presente indicação tem como objetivo assegurar e amparar às famílias de baixa renda no momento de maior vulnerabilidade, o falecimento de um ente querido. A isenção da taxa de utilização do cemitério para pessoas cadastradas no CadÚnico ou com renda familiar inferior a um salário mínimo busca assegurar dignidade e respeito, evitando onerar famílias que não possuem condições financeiras de arcar com essas despesas.