Projeto de Lei nº 159 de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, do exercício vigente, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação até o montante de RS 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL, e dá outras providências.”

O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a suplementação de ficha por Excesso de Arrecadação para cobrir despesas na secretaria do município de São Francisco do Guaporé. Essa movimentação ocorre devido ao encerramento do ano fiscal, e o orçamento realiza as devidas alterações para atender às despesas necessárias para conclusão do ano, tal movimentação só será possível graças a economia orçamentária realizada durante o ano de trabalho desta gestão. Para garantir o bom desempenho da secretária, é essencial incluir as adequações orçamentaria das Categorias Económica, na unidade orçamentária da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER - SECEL, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.