Anteprojeto de Lei nº 29 de 2025

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “DECLARE SEU AMOR SÃO FRANCISCO” PARA INCENTIVAR A DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA, E A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA PARA RECEBIMENTO DESTES RECURSOS.

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação da Campanha “Declare Seu Amor São Francisco”, inspirada na campanha estadual “Declare Seu Amor”, promovida pelo Governo de Rondônia e pela SEAS, que incentiva contribuintes a destinarem parte do seu Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
A iniciativa tem como meta trazer essa prática para o município de São Francisco do Guaporé, onde ainda não existe uma ação organizada voltada a esse incentivo, permitindo que parte dos recursos arrecadados permaneçam na cidade e sejam aplicados em projetos sociais de impacto local.
Além disso, propõe-se a abertura de conta bancária específica na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, garantindo transparência e controle financeiro dos recursos arrecadados, que serão destinados exclusivamente às políticas públicas de atenção à infância e à terceira idade.
Trata-se de uma medida, que estimula a solidariedade, fortalece as instituições locais e valoriza o compromisso da população com o desenvolvimento humano e social do município.