Projeto de Lei nº 134 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
134
Data de Apresentação
08/10/2025
Número do Protocolo
690
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Agnielde Benici Adorno (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:30 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:29 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:31 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eber Lopes Reis (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:35 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:32 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:29 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:33 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:33 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 21 de Outubro de 2025 às 12:34 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, autoriza a concessão de perdão de multas e juros relativos a créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.”
Indexação
O referido projeto tem por objetivo possibilitar que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal, por meio da concessão de descontos significativos em multas e juros, com prazos acessíveis e compatíveis com a realidade econômica local.
Observação
Norma Jurídica Relacionada