Projeto de Lei nº 133 de 2025

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de
Arrecadação até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, e dá outras providências”

O Projeto de Lei em questão visa a inserção orçamentaria do Recurso Federal que se dará através do Excesso de Arrecadação necessária para atender as demandas com Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, um conjunto de ações voltadas à orientação, acompanhamento e apoio aos usuários do SUS no percurso pela rede de atenção. Por meio da capacitação de profissionais para atuarem como navegadores de cuidado, será possível apoiar pessoas com condições crônicas, agravos complexos ou em situação de vulnerabilidade, facilitando o acesso aos serviços, esclarecendo dúvidas sobre tratamentos e fluxos, promovendo a adesão terapêutica e fortalecendo a articulação entre os diferentes pontos da rede, conforme as devidas categorias relacionadas no projeto de lei, faz se necessária incluir para o bom desempenho da secretária, visando as necessidades do município e respeitando a categoria econômica necessária para cobrir as despesas. Recurso da Emenda Parlamentar de N° 42720003 N° da proposta 36000672505202500 do Senador Jaime Bagattoli.