Anteprojeto de Lei nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
20/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Anteprojeto de Lei
Número
2
Ano
2020
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
20/02/2020
Dados Textuais
Ementa
"Altera a redação da alínea "d", do inciso II, do art. 65, da Lei Complementar Municipal n.53/2016" (Código Tributário Municipal)
Indexação
Projeto com o objetivo de alterar o valor do imóvel dos Aposentados e pensionistas, que pedem isenção das taxas do IPTU.
Observação