Requerimento nº 462 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
462
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
539
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alessandra Varelo de Brito (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:21 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Braz Carlos Correia (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:24 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Eber Lopes Reis (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:14 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Elias Andrade de Lima (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:26 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Geferson dos Santos (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:18 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Hermes Bordignon (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:28 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Jorge Antonio Honorato de Souza (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:35 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Domingos dos Santos (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Marcio Souza Magalhaes (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 10:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Ozias Alves dos Santos (Assinado em: 21 de Agosto de 2025 às 09:58 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Secretario de financias (SEFIN) estude uma forma de fazer o (perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução de multas e juros de dívidas tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
Indexação
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretario de financias (SEFIN) estude uma forma de fazer o (perdão dos REFIS) refere-se à anistia ou redução de multas e juros de dívidas tributárias tais como IPTU, Taxa de Lixo entre outras.
Observação
Se faz necessário, pois esses programas permitem que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, regularizem seus débitos com descontos e condições facilitadas de pagamento, com o objetivo de reduzir o montante devido e evitar a cobrança judicial.