Projeto de Lei nº 80 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
80
Data de Apresentação
04/08/2025
Número do Protocolo
476
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) em favor da unidade Orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores - IMPES, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
Indexação
O recurso objeto do Projeto de Lei em questão visa o remanejamento na Ficha Orçamentária, necessária para cobrir despesas previdenciárias para garantir o pagamento de folha de pagamento de aposentados. apenas remanejamento entre fichas para atender a necessidade de pagamento das despesas da Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores – IMPES, com a aquisição das Tendas como material permanente.
Observação
Norma Jurídica Relacionada