Requerimento nº 385 de 2025

Requerimento urgente para provimento de alimentação aos pacientes em hemodiálise deslocados para fora do município.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, e a Lei Orgânica da Saúde nº
8.080 asseguram o direito à saúde e à alimentação adequada para pacientes em
tratamento fora de sua localidade. Pacientes em hemodiálise de São Francisco do
Guaporé realizam tratamento em diversas cidades, como Ji-Paraná, enfrentando
deslocamentos longos e longas horas de jejum. Muitos carecem de condições
socioeconômicas para custear alimentação, o que agrava sua saúde e qualidade de
vida apesar do pedido formalizado em 19 de junho de 2024, um ano se passou sem
que qualquer medida fosse adotada. Essa demora inaceitável aumenta riscos de
patologias relacionadas e compromete a eficácia da terapia renal substitutiva,
exigindo ação imediata.