Projeto de Lei nº 62 de 2025

Dispõe sobre a alteração e inclusão da Lei Municipal nº 1.394, de 29 de junho de 2016, que institui o Programa "A Hora do Produtor", para dispor sobre a não obrigatoriedade de filiação a associações e simplificar a documentação exigida para acesso aos benefícios da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

A presente proposta visa garantir o efetivo acesso dos pequenos produtores rurais de São Francisco do Guaporé aos programas da Secretaria Municipal de Agricultura, com menos burocracia e mais inclusão.
A exigência de associação a entidades representativas e a documentação excessiva têm se mostrado entraves ao exercício da cidadania rural, especialmente entre agricultores familiares com baixa escolaridade e pouco acesso à informação e regularização fundiária.
Ao estabelecer a não obrigatoriedade de filiação a associações e a exigência de documentos simples e acessíveis, como RG, CPF e contrato de posse ou uso da terra (compra, arrendamento, locação), o Município dá um importante passo para tornar as políticas públicas mais justas, acessíveis e eficazes.
Essa mudança visa beneficiar diretamente quem mais precisa: os pequenos produtores que sustentam a economia local e enfrentam diariamente desafios estruturais para manter sua produção.