Emenda Modificativa nº 1 de 2025

O Vereador presente subscreve uma emenda modificada para município de São Francisco do Guaporé/RO, e propõe a aprovação da emenda modificada a seguir:

Estabelece a Concessão de diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia e de servidores de outros órgãos colocados a disposição deste Município, e dá outras provicência

A presente Emenda modificativa, tem como objetivo a finalidade regulamentar a concessão de diária de viagem, indenização por deslocamento ao campo e indenização por atividade externa urbana aos servidores públicos do Município, de sua autarquia, bem como àqueles oriundos de outros órgãos que estejam legalmente colocados à disposição da administração municipal.

A natureza das funções desempenhadas por diversos servidores exige, frequentemente, o deslocamento para fora do município ou a realização de atividades externas, seja em áreas urbanas ou rurais, como visitas técnicas, fiscalizações, acompanhamento de programas e projetos, capacitações, entre outras demandas inerentes ao serviço público.