Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025

“Dispõe sobre a criação de um espaço público municipal destinado ao acolhimento, tratamento e adoção de animais abandonados e em situação de rua, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”

O presente Anteprojeto de Lei visa responder a uma demanda social crescente no município de São Francisco do Guaporé: o número cada vez maior de animais abandonados nas ruas, incluindo cães, gatos, cavalos e outros, que sofrem com fome, doenças, maus-tratos e se tornam, muitas vezes, foco de acidentes e zoonoses.
A criação de um espaço público destinado à proteção, tratamento e adoção desses animais representa um avanço nas políticas públicas de saúde, meio ambiente e bem-estar animal. Além disso, promove a conscientização da população quanto à guarda responsável e fortalece o compromisso do município com a proteção da vida em todas as suas formas.
A adoção de medidas como esta contribui também para o controle populacional, prevenção de doenças, redução de acidentes nas vias urbanas e rurais e para a humanização das relações entre sociedade e animais.