Requerimento nº 90 de 2024

Requer junto ao Departamento Jurídico com máxima urgência a instauração do procedimento de REURB ou, em não havendo pessoal para este trabalho, avaliadas as condições orçamentárias, licite empresa privada para a realização destes trabalhos, concedendo isenção para o primeiro registro.

O Município de São Francisco do Guaporé sofre de um problema sério para o seu desenvolvimento social e econômico, devido a irregularidade Fundiária de seus imóveis rurais e urbanos.
No tocante à área urbana, com o advento da Lei n. 13.465/17, conhecida como a lei da Reurb – Regularização Fundiária Urbana, o ente público municipal foi dotado de amplos poderes para realizar a regularização dos imóveis situadas nas zonas urbanas e de expansão urbana.
Em conversa informal com o registrador de Imóveis da comarca, Senhor Flavio Violato Benteo, obtive dados alarmantes sobre a situação de irregularidade fundiária urbana em nosso amado município de São Francisco do Guaporé.
Segundo o Oficial Registrador, de acordo com dados de dezembro de 2023, o Cartório possuía 616 matrícula urbanas ativas. Por sua vez, segundo informações obtidas junto ao setor cadastral da Prefeitura de São Francisco, em junho de 2023, o município contava com 6.762 inscrições imobiliárias ativas.
Percebe-se, portanto, que apenas 9,11% dos imóveis urbanos encontram-se regularizados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, havendo uma irregularidade de alarmantes 90,89% das propriedades urbanas do município de São Francisco do Guaporé.
Dado relevante fornecido pelo Oficial Registrador é que em 2023 foram realizados 47 registros de garantias reais em imóveis urbanos, injetando na economia do município aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para investimos e melhorias no segmento da construção civil.
Ora, se com apenas 9% dos imóveis regularizados houve um ingresso de vultoso valor na economia do município, quanto seria se 90% dos imóveis estivesse regularizados? Se utilizarmos de uma cálculos simples, de mera proporção, se 90% dos lotes estivesse aptos a serem dados em garantia, portanto, regulares, cogita-se que R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ingressaria em nossa cidade, decorrentes de financiamentos com garantia real.
É consabido que a propriedade irregular é um patrimônio morto, porquanto, incapaz de gerar garantia e ingressar com ativo circulantes para obtenção de crédito. Além do que, não garante aos moradores o direito constitucional à propriedade, que só se consubstancia com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Assim, como já dito, uma vez que o município, além de legitimado, é o responsável pela tramitação e conclusão dos Processo de Regularização Fundiária Urbana, segundo os ditames da Lei Federal 13.465/17, entendo que esta medida deve ser urgentemente postulada e iniciada pelo Poder Executivo municipal.
Posto isso, requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição, solicitando que seja promovida com a máxima urgência a instauração do procedimento de Reurb ou, em não havendo pessoal para este trabalho, avaliadas as condições orçamentárias, licite empresa privada para a realização destes trabalhos.