Requerimento nº 80 de 2024

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé- Rondônia que encaminhe ao Presidente da Câmara de Deputados do Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como as Lideranças e Bancadas Partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia, Srs. Dep. Fernando Máximo; Dep.' Silvia Cristina; Dep. Lúcio Mosquini; Dep. Mauricio Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo; Dep. Thiago Flores; Dep." Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, o pedido desta Câmara Municipal de Porto Velho de celeridade procedimental no âmbito do Congresso Nacional. bem como: apoiem, defendam e votem favorável à proposta de Emenda à Constituição n° 47. de 2023 que altera o art. 31 da Emenda Constitucional n 19. de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Pública Federal, do Servidor Público, de integrante da carreira de policial.

Nós, membros deste Parlamento Municipal, manifestamos publicamente e aprovamos em sessão ordinária a solicitação dirigida ao Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, bem como às lideranças e bancadas partidárias, especialmente aos Deputados Federais por Rondônia: Dep. Fernando Máximo, Dep.ª Silvia Cristina, Dep. Lúcio Mosquini, Dep. Maurício Carvalho, Dep. Coronel Chrisóstomo, Dep. Thiago Flores, Dep.ª Cristiane Lopes e Dep. Lebrão. Requeremos celeridade procedimental e apoio para que defendam e votem favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 47 de 2023, que visa igualar as condições para a integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal. Esta matéria está em tramitação para votação no Plenário do Senado Federal.
A PEC 47/2023 propõe que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, possam optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União. Para tanto, a proposta altera o artigo 31 da Emenda Constitucional 19.

As alterações propostas para votação visam conferir tratamento unificado às questões de pessoal dos agentes públicos dos ex-territórios, possibilitando que esses agentes integrem o quadro em extinção da administração pública federal. Ao fim, terão suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União e não pelos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.

Se aprovada, a PEC 47/2023 implicará que a União assuma, de forma permanente, as despesas não somente com os servidores que trabalhavam nos ex-territórios até a data de sua criação, mas também com o pessoal contratado nos dez anos seguintes à transformação do território em estado. Caso a PEC seja transformada em emenda constitucional, as novas regras deverão ser regulamentadas pela União no prazo máximo de 180 dias. Se houver descumprimento desse prazo, o servidor poderá receber retroativamente em relação ao limite desse prazo, caso se confirme o enquadramento.
Uma vez regulamentado o texto pela União, o servidor terá o prazo de 180 dias para optar pela integração. As normas da PEC deverão ser aplicadas inclusive aos aposentados e pensionistas vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas no quadro em extinção da União.
O voto dos 513 Deputados Federais nessa matéria é essencial para promover justiça trabalhista aos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Amapá e Roraima. Estes votos e a implementação dessa PEC não são apenas um ato de justiça, mas um reconhecimento por aqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público.
O apoio e a votação favorável à PEC 47/2023 representam um ato de justiça e reconhecimento pelos serviços prestados pelos servidores públicos dos ex-territórios, refletindo o compromisso deste Parlamento com aqueles que esperaram décadas por essa merecida inclusão.


Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados-Congresso Nacional, St. Arthur Lira está preposição.