Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões Conjuntas Permanetes | Parecer | 22/03/2024 | Comissões Conjuntas Permanetes | parecer_conjuto_pl_37-2024.pdf |