Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Anteprojeto de Lei
Número
06
Ano
2023
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
01/11/2023
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização das transações imobiliárias do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) no município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências."
Indexação
Observação
O projeto de lei abrange as situações mais comuns de irregularidade nas transações imobiliárias, situações envolvem imóveis que não possuem escritura pública ou registro em cartório, que são requisitos indispensáveis para a comprovação da propriedade e para o recolhimento do ITBI.