Projeto de Lei nº 77 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
77
Data de Apresentação
26/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
77
Ano
2023
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
26/05/2023
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
Indexação
Proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido.
Observação