Projeto de Lei nº 80 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
80
Data de Apresentação
05/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
80
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a instituição e cobrança das taxas no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé".
Indexação
cobrança das taxas no âmbito do Município.
Observação
Norma Jurídica Relacionada