Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
08
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/03/2023
Dados Textuais
Ementa
Estabelece regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder Executivo e suprime dispositivos da Lei Complementar n°052, de 15 de Dezembro de 2016, que Dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Indexação
Observação