Projeto de Lei nº 92 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
92
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
03/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município e da outras providencias.
Indexação
Projeto este com objetivo de regularizar ao vereador o poder de fiscalização e controle aos órgãos públicos da administração.
Observação