Projeto de Lei nº 62 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
62
Data de Apresentação
24/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
24/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração de artigo 11 de Lei Municipal n.1.611, de 22 de Abril de 2019.
Indexação
Remuneração do Conselheiro Tutelar corresponderá ao nível de Coordenador do Quadro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada