Requerimento nº 16 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
16
Data de Apresentação
16/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
16
Ano
2022
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
16/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Requer junto ao Departamento Jurídico, a alteração no Art. 53 da Lei Complementar nº.052/2016, para que os servidores do quatro efetivo que forem designado para o cargo em comissão de chefia, direção ou assessoramento, recebam o salário do seu cargo efetivo e mais os 100% do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, as famosas Portarias.
Indexação
Observação
Não há justificativa plausível de não pagar integral a Portaria aos servidores efetivos, a desculpa realmente é ter uma economia de 20% que não se explica, e nossos servidores estão nesse período de pandemia, trabalhando na linha de frente, para os serviços públicos não pararem, e tendo um desconto de 20% no valor da portaria no salário, por isso, sabendo que não tá permitido reajuste salarial nesse ano, peço que seja alterado na Lei esse artigo, para que os servidores efetivos não tenham essa perca em seus salários.