Anteprojeto de Lei nº 3 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2021
Número
3
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Anteprojeto de Lei
Número
3
Ano
2021
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
23/03/2021
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta os incisos VIII e IX ao artigo 12da Lei Municipal n. 1.611/2019"
Indexação
Com objetivo de adicionar Auxílio Alimentação e Adicional de Periculosidade a Lei do Conselho Tutelar.
Observação