Projeto de Lei nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
17/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/03/2021
Dados Textuais
Ementa
"Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde, pelo prazo de até 06 (seis) meses, e autoriza a alteração no PPA, LDO E LOA, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 331.200,00 para suportar a referida despesa na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
Indexação
Projeto este com objetivo criar ficha para cobrir despesas com indenização aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Observação
Norma Jurídica Relacionada