Requerimento nº 3 de 2021

Requer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que elaborem e enviem com urgência o Código Municipal Ambiental, para que os vereadores possam analisar e aprovar esse Código de grande importância para o nosso município.

Ainda não temos aprovado um Código Municipal Ambiental em nosso município, que é de suma importância pois tem como objetivo o estabelecimento de diretrizes que deverão ser utilizadas na busca da melhoria da qualidade de vida da população, visando a preservação e a recuperação do meio ambiente, com equidade da justiça social e equilíbrio ecológico.
Sabendo também que a competência dos municípios para proteção ambiental é reconhecida no artigo 23, III, IV, VI, VII da Constituição Federal, em comum com a União e os Estados, podendo legislarem sobre o assunto, desde que estejam de acordo com o que preceitua legislação superior.
Por isso pedimos a elaboração e envio do Código Municipal Ambiental com urgência para esta Casa de Leis.