Requerimento nº 57 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
57
Data de Apresentação
05/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
57
Ano
2020
Local de Origem
Gabinete do Vereador
Data
05/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Requer a Revogação da Lei Municipal nº.1.621/2019 e a rescisão do Termo de Cessão da Escola Maria Marta para a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Indexação
Observação
Desde a aprovação da Lei cedendo a Escola Maria Marta para a Secretaria do Estado da Educação, e a assinatura do Termo de Cessão no dia 05 de Abril de 2019, já se passaram 1 ano e 3 meses, e nada foi feito na Escola para cumprir o Termo, nem mesmo manter o local limpo o Estado está fazendo, um descaso total.
Por isso peço que o município cumpra a Cláusula Oitava do Termo de Cessão, depois revogue a Lei, para reavermos o Colégio, e possamos utiliza-lo para atender a população de nosso município com a implantação de projetos sociais.
Por isso peço que o município cumpra a Cláusula Oitava do Termo de Cessão, depois revogue a Lei, para reavermos o Colégio, e possamos utiliza-lo para atender a população de nosso município com a implantação de projetos sociais.