Requerimento nº 68 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
68
Data de Apresentação
10/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer de acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, a convocação do Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior, para prestar esclarecimento sobre o recebimento de Verba de Representação nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2016.
Indexação
Observação
Muito está se comentando na cidade sobre o servidor do Município Advogado Sebastião Quaresma Junior, que recebeu nos meses de Janeiro e Fevereiro um valor de Verba de representação de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), valor este correspondente ao Projeto de Lei nº.123/2015, aprovado em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015, que altera a remuneração da função gratificada do Advogado Geral do Município, mas que o mesmo não foi Sancionado pelo Chefe do Executivo.
Salientando isto, queremos saber em que Lei Municipal foi embasado o recebimento dessa Verba de Representação no valor de R$ 6.000,00, pelo servidor Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior?
Salientando isto, queremos saber em que Lei Municipal foi embasado o recebimento dessa Verba de Representação no valor de R$ 6.000,00, pelo servidor Advogado do Município Sebastião Quaresma Junior?