COSAMA - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

Á Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, compete manifestar-se sobre as matérias referente ás atividades do poder Público Municipal, que não sejam de competência das demais comissões.

Parágrafo Único – Compete á comissão de trata do “caput” deste artigo, a obrigatoriedade de opinar nas hipótese de:

I – Execução de obras, empreendimentos e serviços públicos locais;

II – Atividades econômicas no município;

III – Plano de desenvolvimento do municípios e suas alterações;

IV – Aquisição e alienação de bens municipais.