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Lei Municipal nº 2.436, de 26 de agosto de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2436

2024

26 de Agosto de 2024

“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências."

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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências."
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

      Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor global até o montante R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir:

      Unidade Orçamentaria:                                                                                                                 Valores:

      02.                                               PODER EXECUTIVO.

      02.04.00                                     SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.

      02.04.00.08.122.                      ADMINISTRAÇÃO GERAL.

      02.04.00.08.122.0013.           GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS.

      02.04.00.08.122.0013.2037    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FMAS.

      3.3.90.30      FICHA: 369         MATERIAL DE CONSUMO                                                                  R$ 100.000,00

       

                                                                                                                                VALOR TOTAL     R$ 100.000,00

       

      Art. 2º- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.

       

      Unidade Orçamentaria:                                                                                                                 Valores:

      02.                                                   PODER EXECUTIVO

      02.02.00                                         SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA

      02.02.00.99.999.                          RESERVA DE CONTINGENCIA

      02.02.00.99.999.0007.               GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA

      02.02.00.99.999.0007.9999        RESERVA DE CONTINGENCIA

      9.9.99.99           FICHA: 80         RESERVA DE CONTINGENCIA                                                                         R$ 100.000,00

       

                                                                                                                          Total do Crédito             R$ 100.000,00

       

      Art. 3º - A abertura doCrédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

       

      Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       

       

      Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de agosto de 2024.

       

       

       

       

       

      ____________________

                 Alcino Bilac Machado

                Prefeito Municipal