SAPL - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé

"Dispõe sobre o realinhamento e readequação salarial dos Servidores Público da Estrutura Administrativa, alterando os anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2016."

O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciono a seguinte:

Art. 1º.

Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO, passando os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a redação anexa a esta lei.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.

Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.

ALCINO BILAC MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo II

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Gerência	05	R$ 4.182,64
Assessoria	09	R$ 3.602,37
Coordenadoria	37	R$ 2.753,52
Pregoeiro	01	R$ 5.500,00
Assistente Jurídico	01	R$ 4.182,64
Assessoria Jurídica de Supervisão e Controle	01	R$ 3.125,58
Assessoria Técnica	55	R$ 2.261,95
Assessoria Técnica Auxiliar	55	R$ 1.493,18
Diretor de Departamento	55	R$ 2.337,10
Procurador Municipal	01	R$ 13.687,52
Guardião do abrigo de menores	03	R$ 1.945,33
Supervisor de Água	01	R$ 4.928,00
Gestor de Contratos	01	R$ 4.182,64

Anexo III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão	20	R$ 1.041,04
Chefe de Seção	06	R$ 818,05
Secretário(a) da CPL	01	R$ 1.786,40
Ouvidor	01	R$ 1.786,40
Contador Geral	01	R$ 6.160,00
Contador de Fundos	01	R$ 4.928,00
Agente de contratação	01	R$ 4.400,00
Equipe de apoio	02	R$ 2.750,00
Comissão de contratação (diálogo competitivo)	03	R$ 1.100,00

Anexo IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESCOLA	ALUNOS	TIPOLOGIA	QUANTIDADE
ATÉ	200	A	03
DE	201 A 500	B	03
DE	501 A 750	C	03
DE	751 A 1000	D	03
ACIMA	1000	E	03
CARGO / TIPOLOGIA A		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 893,20
Vice-Diretor		R$ 668,98
Secretário		R$ 445,98
CARGO / TIPOLOGIA B		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.041,04
Vice-Diretor		R$ 818,05
Secretário		R$ 595,06
CARGO / TIPOLOGIA C		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.339,18
Vice-Diretor		R$ 1.116,19
Secretário		R$ 893,20
CARGO / TIPOLOGIA D		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.488,26
Vice-Diretor		R$ 1.265,26
Secretário		R$ 893,20
CARGO / TIPOLOGIA E		VEBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor		R$ 1.637,33
Vice-Diretor		R$ 1.410,64
Secretário		R$ 1.041,04
CRECHE E ABRIGO
CARGO	QUANTIDADE	VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor da Creche	01	R$ 893,20
Vice-Diretor da Creche	01	R$ 668,98
Secretário da Creche	01	R$ 445,98
Diretor do Abrigo	01	R$595,06

Lei Complementar nº 125, de 03 de abril de 2024